Indicações do deputado Tarcizo Freire são aprovadas em sessão da ALE

Por em 21 de Setembro de 2017

Parlamentar participa nesta sexta-feira, (22) da audiência pública sobre o Meio Ambiente em Alagoas no plenário da Casa de Tavares Bastos

Durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (19), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), aprovou duas indicações de autoria do deputado estadual Tarcizo Freire (PP). A primeira indicação de n°383/17, apela ao governador Renan Filho (PMDB), e ao diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Al), Antônio Carlos Gouveia, para que o Poder Executivo tenha a iniciativa de Lei, de reduzir o valor das diárias  dos veículos apreendidos  e limitar a cobrança  das mesmas em até quinze diárias.

Na sua justificativa, o parlamentar falou que em muitos casos o valor das diárias supera e muito o valor da multa que ensejou eventual apreensão do veículo, não sendo razoável e até mesmo fugindo ao real objetivo do legislador. Na segunda indicação de n°384/17, solicita do Governo do Estado, e do presidente do Detran, que seja empreendido esforços para possibilitar quem vai aderir a ACC, Autorização para Conduzir Ciclomotor ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a opção de fazer o exame teórico tanto através do computador, quanto de forma escrita.

Para o parlamentar é de grande conhecimento público a importância de um cidadão possuir uma CNH, seja pelo simples direito de ir e vir, conduzindo um veículo automor, até mesmo como um importante documento que gera novas oportunidades de emprego e renda.

De acordo com o parlamenter,  os computadores estão presentes no dia à dia das pessoas, é um fato consolidado e inerente à atualidade. No entanto, tal condição em nada tem haver em exigir que a pessoa tenha que saber usar um computador para responder à um exame teórico, como é atualmente, no processo para tirar a ACC e CNH.

E que o fato, de só haver a modalidade de prova no computador é um abuso e ilegalidade, pois exige além do que prevê a legislação para o cidadão, justificou Tarcizo Freire. Na sessão, o deputado Tarcizo Freire convidou todos os presentes para uma audiência pública sobre “O Meio Ambiente no Estado de Alagoas,” que ocorrerá nesta sexta-feira 22, no plenário da Casa de Tavares Bastos, a partir das 09 horas.

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