MP envia recomendação ao Legislativo de Arapiraca

Por em 9 de Novembro de 2016

Promotor Público recomenda que qualquer apreciação, votação, de projetos de lei, que resultem em impactos financeiros orçamentários suportáveis no exercício seguinte sejam precedidos de ampla discussão com a Comissão Mista de Transição criada pelo prefeito eleito.
A Mesa diretora da Câmara Municipal de Arapiraca  recebeu no final da tarde desta terça-feira, (09) minutos antes da realização da sessão ordinária  recomendação da Promotoria Pública de Arapiraca assinada pelo promotor de Justiça Napoleão Amaral recomendação contendo oito itens sendo o principal a recomendação para a Mesa Diretora da Casa.
 O expediente foi lido antes do inicio dos trabalhos pelo vereador Josias Albuquerque (PSL) que presidiu a sessão em razão de nenhum dos três integrantes da Mesa Diretora marcarem presença na sessão desta terça-feira.
Durante a sessão nenhum vereador ocupou a tribuna para falar sobre o comunicado do Ministério Público e vários projetos de lei foram publicados apresentando pareceres das comissões e indicações aprovadas. De autoria da vereadora Gilvânia Barros (PMDB) foi publicado projeto de decreto legislativo que concede a Comenda Manoel André para o bispo diocesano de Penedo, Dom Valério  Breda. O vereador Adalberto Saturnino (PMDB) apresentou projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Honorário ao deputado federal Paulo Fernandes dos Santos (Paulão) do PT.
A vereadora Aurélia Fernandes (PSB) no espaço destinado as explicações pessoais, apresentou voto de repúdio a prefeita Célia Rocha (PSL) em razão do não pagamento dos servidores da saúde. Vários servidores marcaram presença na sessão inclusive o líder da categoria Adilson Melo, que segundo ele,  o órgão conta com 1.300 servidores efetivos e cerca de 700 contratados foram demitidos.
Na integra a recomendação do Ministério Público:   
“Ao Legislativo Municipal, nas pessoas integrantes da Mesa Diretora e demais representantes, que toda e qualquer apreciação/votação de Projetos de Lei que resultem em impactos financeiros/orçamentários suportáveis no exercido seguinte, sejam precedidos de ampla discussão com a Comissão Mista de Transição criada pela atual e futura gestão.
Que seja observado se o Projeto de Lei atende ao cumprimento de todas as exigências contidas no Artigo 14, I e li da Lei Complementar 101/00′, assim como no Artigo 165, parágrafo 6 da Constituição Federal.
‘Artigo 14 da LRF: A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições/ I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da  lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Que a Casa Legislativa, através de seu Presidente, informe ao Ministério Público, no prazo de 02 dias, a posição tomada quanto a referida Recomendação.
Arapiraca, 08 de novembro de 2016.”

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