Tarcizo Freire questiona na ALE exigências para condutores de “cinquentinhas”

Por em 27 de Outubro de 2016

O parlamentar pediu celeridade na aprovação do seu projeto pelo governo Renan Filho da CNH Social
Em pronunciamento realizado na sessão ordinária na Casa de Tavares Bastos, o deputado estadual Tarcizo Freire (PP) solicitou, ao governador Renan Filho (PMDB) o encaminhamento de um projeto de lei isentando os proprietários das cinquentinhas (motocicletas de cinquenta cilindradas) do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa do primeiro emplacamento. O pronunciamento do deputado foi motivado pela mudança que ocorrerá a partir de 1º de novembro, quando passa a ser obrigatório o porte da ACC ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” para condutores desses ciclomotores.

“Uma moto desse modelo custa cerca R$ 1.000, seu emplacamento R$ 944. Como o proprietário irá pagar?”, perguntou o parlamentar. Tarcizo também questionou a exigência de habilitação para os condutores. “O Detran não pode exigir que, do dia para noite, cerca de 35 mil pessoas tirem a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Sem contar que mais de 70% dessas pessoas são analfabetas. Tem que existir algum mecanismo jurídico para que essas pessoas possam tirar sua habilitação. Não é justo, muitos são pais de famílias e precisam dessas motos para trabalhar. Se essa ação for colocada em prática, vamos ter mais desemprego”, afirmou.

Em aparte, o deputado Pastor João Luiz (PSC) se solidarizou com o pronunciamento, mas alertou que a situação em questão é bastante complexa já que trata de um assunto nacional. “É o Contran que está exigindo essa habilitação, já que a partir de novembro quem for flagrado sem a autorização para dirigir, terá a cinquentinha apreendida”, afirmou o deputado, destacando que grande parte das pessoas que pilotam essas motos são menores e, portanto, não poderão tirar habilitação. Também em aparte, o líder do Governo na Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) disse que o Executivo tem um projeto em estudo sobre o assunto. “O Governo está atento, estudando, ouvindo a sociedade e vai encaminhar ao Legislativo algo que venha contemplar, com responsabilidade, a legalização das cinquentinhas e das autorizações para as pessoas transitarem nas estradas de Alagoas”, disse.

CNH Social

Tarcizo Freire solicitou ainda a análise, de forma mais célere, de projeto de sua autoria que trata da instituição da Habilitação Social, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à Carteira Nacional de Habilitação – CNH. “Projeto semelhante foi implantado em Pernambuco, na Paraíba e em outros estados da federação”, afirmou Tarcizo.

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